Restrições de Nomenclatura em Campanhas Promocionais: Evitando Referências a Pagamentos em Dinheiro

Não serão permitidos nomes de campanhas promocionais com menção a palavras como “PIX”, “Grana”, “Dinheiro” e demais congêneres, uma vez que podem induzir o consumidor a engano, na esperança de receber premiação em dinheiro, o que é vedado Lei 5.768/1971.