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Pacote 2 - Sem Autorização
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Auxiliar na identificação de mecânica promocional adequada à legislação vigente;
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Conferir os documentos que serão enviados à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda/SEFEL-MF ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda);
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Preparar o Plano de Operação a ser aprovado pelo órgão competente, conforme o caso;
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