Pacote 4

Auxiliar na identificação de mecânica promocional adequada à legislação vigente;

Conferir os documentos que serão enviados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda);

Preparar o Regulamento a ser aprovado pelo órgão competente, conforme o caso;

Obter e entregar ao Cliente o Documento de Arrecadação da Taxa de Autorização relativa à promoção;

Protocolar o processo e acompanhar diariamente a sua análise, junto ao órgão competente, até a obtenção da autorização;

Elaborar o texto legal de cupom e recibo de contemplação;

Comunicar o número do Certificado de Autorização;

Retirar e Entregar o Certificado de Autorização original, quando for o caso;

Orientar e esclarecer eventuais dúvidas durante o andamento da promoção no campo;

Analisar e orientar sobre textos legais de material de divulgação;

Prestar assessoria relativa a recolhimento de tributos e taxas;

Prestar assessoria sobre documentação para encerramento de processo;

Acompanhar auditoria de sorteios;

Elaborar documento de prestação de contas que será apresentado ao órgão autorizador;

Protocolar o processo de Prestação de Contas e acompanhá-lo até sua homologação;